Versão: 2.0
Data de vigência: 5 de fevereiro de 2024
Sede Administrativa: Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil
1.1. Ao contratar, acessar ou utilizar qualquer serviço da Voxtream Brasil, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui estabelecidos.
1.2. A aceitação destes termos é indispensável para a utilização dos serviços. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer cláusula, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
2.1. A Voxtream Brasil disponibiliza infraestrutura tecnológica de streaming para transmissão de áudio e dados via internet (Web Rádio, Rádio FM com suporte online e plataformas correlatas).
2.2. A Voxtream Brasil atua exclusivamente como provedora de infraestrutura (hospedagem), não exercendo controle editorial prévio sobre o conteúdo transmitido.
3.1. O USUÁRIO deve fornecer informações exatas e atualizadas, sob pena de suspensão da conta.
3.2. A senha de acesso é pessoal e intransferível. O uso indevido da conta por terceiros é de responsabilidade integral do USUÁRIO.
3.3. É vedada a criação de contas por menores de 18 anos sem a devida representação legal.
4.1. Responsabilidade do Conteúdo: O USUÁRIO é o único responsável civil e criminalmente por todo o conteúdo transmitido (músicas, programas, vozes, anúncios).
4.2. Licenciamento (ECAD/Direitos Autorais): O USUÁRIO declara estar ciente de que a execução pública de obras musicais via internet exige licenciamento específico. A Voxtream Brasil não realiza o pagamento de taxas de direitos autorais (ECAD) em nome do usuário.
4.3. Indenidade: O USUÁRIO obriga-se a manter a Voxtream Brasil indene de qualquer reclamação, notificação judicial ou extrajudicial relacionada à violação de direitos autorais ou propriedade intelectual de terceiros.
5.1. Ciclo de Pagamento: Os serviços são pré-pagos. A interrupção do pagamento ensejará a suspensão automática do serviço após o prazo de tolerância definido no painel do cliente.
5.2. Direito de Arrependimento: Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO tem o prazo de 7 (sete) dias corridos após a contratação para desistir do serviço com reembolso integral, independentemente do uso.
5.3. Rescisão: Após o prazo de 7 dias, o cancelamento pode ser feito a qualquer momento, porém não haverá reembolso proporcional de valores já pagos por ciclos em curso.
6.1. A Voxtream Brasil busca manter uma disponibilidade (uptime) de 99,5%, salvo interrupções para manutenções programadas ou falhas em backbones globais de internet.
6.2. Exclusão de Danos: Em nenhuma hipótese a Voxtream Brasil será responsabilizada por lucros cessantes, perda de dados ou danos morais decorrentes da interrupção do serviço por fatores técnicos fora de seu controle direto.
1.1. Dados Fornecidos: Coletamos nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail e telefone para fins de identificação, faturamento e suporte técnico.
1.2. Dados Automáticos (Logs): Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Voxtream Brasil armazena os registros de acesso (IP, data e hora) de todas as conexões pelo prazo mínimo de 6 meses.
2.1. Os dados são utilizados para:
Prestação e melhoria dos serviços contratados;
Envio de notificações técnicas e alertas de segurança;
Cumprimento de ordens judiciais e obrigações fiscais.
3.1. Não vendemos ou cedemos dados pessoais a terceiros para fins de marketing.
3.2. Os dados podem ser compartilhados com gateways de pagamento (ex: Stripe, Mercado Pago) e autoridades governamentais quando legalmente exigido.
3.3. Utilizamos protocolos SSL/TLS de criptografia para tráfego de dados e firewalls ativos em nossa infraestrutura.
4.1. O USUÁRIO tem o direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento, acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais.
4.2. Para exercer seus direitos ou contatar o encarregado de dados (DPO), o USUÁRIO deve enviar e-mail para: [SEU E-MAIL AQUI].
1.1. A Voxtream Brasil reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas via e-mail ou painel de controle. O uso continuado do serviço após a alteração implica aceitação tácita.
2.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre, RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
